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Res. Conj. SF/CGRE - RO 5/06 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 5 de 26.07.2006

DOE-RO: 18.08.2006

Institui, para os contribuintes da atividade econômica que especifica, o regime de recolhimento do imposto em parcelas periódicas e calculado por estimativa.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a atividade econômica de comercialização de veículos usados, em função de seu volume e natureza, aconselha tratamento tributário simplificado; e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 44 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996:

RESOLVEM

Art. 1º Esta Resolução Conjunta institui, para os contribuintes exploradores da atividade econômica de comercialização de veículos usados, o regime de recolhimento do imposto em parcelas periódicas mensais e calculado por estimativa.

Art. 2º Os contribuintes mencionados no artigo 1º serão enquadrados de ofício, ou a requerimento, no regime de recolhimento do imposto por estimativa sujeitando-se às disposições contidas nesta Resolução Conjunta.

Parágrafo único. A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o "caput" não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das demais obrigações acessórias.

Art. 3º O enquadramento no regime de estimativa não dispensa o contribuinte de recolher o imposto a que se acha obrigado em virtude:

I - de substituição tributária;

II - de antecipação tributária;

III - da existência de mercadorias em estoque por ocasião do pedido de baixa de inscrição ou declaração de falência e suas conseqüentes vendas, alienações ou liquidações;

IV - da diferença de alíquota, na entrada de mercadoria proveniente de outro Estado, destinada ao consumo ou ativo fixo; e

V - de importação.

Art. 4º O Fisco poderá a qualquer tempo, no interesse da administração tributária, observada a legislação pertinente e esta ( continua ... )

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