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Dec. Est. ES 1.724-R/06 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.724-R de 18.08.2006

DOE-ES: 21.08.2006

Obs.: Rep. DOE de 11.09.2006

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º A Seção VII, do Capítulo I, do Título III, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescida da Subseção XI - A, com a seguinte redação:

"Subseção XI - A

Da Autorização de Carregamento e Transporte

"Artigo 606-E. A Autorização de Carregamento e Transporte, conforme modelo constante do Anexo Único do Ajuste SINIEF 02/89, poderá ser emitida pelas empresas de transporte de cargas a granel de combustíveis líquidos ou gasosos e de produtos químicos ou petroquímicos, que no momento da contratação do serviço não conheçam os dados relativos ao peso, distância e valor da prestação do serviço, para posterior emissão do conhecimento de transporte rodoviário de cargas.

"Artigo 606-F. O documento referido no art. 606-E conterá, no mínimo:

I - a denominação "Autorização de Carregamento e Transporte";

II - o número de ordem, a série e sub série e o número da via;

III - o local e a data da emissão;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no ( continua ... )

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