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Dec. Est. MG 44.374/06 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.374 de 18.08.2006

DOE-MG: 19.08.2006

Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD), aprovado pelo Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 7º e o §2º do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD), aprovado pelo Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º A não-incidência e a isenção do ITCD serão reconhecidas pela Administração Fazendária (AF) mediante despacho na Declaração de Bens e Direitos apresentada nos termos do art. 31, observados, para apuração dos valores, os critérios previstos no Capítulo VII, e referendada pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita a AF.

(...)

Artigo 39. (...)

§2º A Certidão relativa ao ITCD surtirá os efeitos que lhe são próprios, ressalvada a possibilidade de suspensão dos seus efeitos ou a revogação da certidão, pela autoridade referendária, em face da revisão do ato administrativo." (nr)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o§2º do art. 7º do Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2006; 218deg. da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO ( continua ... )

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