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IN Sec. Faz. - AL 20/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 20 de 18.08.2006

DOE-AL: 21.08.2006

Altera o prazo estabelecido no art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 02, de 24 de fevereiro de 2006.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O "caput" do art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 02, de 24 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os contribuintes poderão adotar o disposto no art. 1º a partir de 1º de março de 2006 até o dia 30 de setembro de 2006.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, GSEF, em Maceió, 18 de agosto de 2006, 118º da República.

EDUARDO HENRIQUE ARAÚJO FERREIRA

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ( continua ... )

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