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Res. CMN/BACEN 3.395/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.395 de 18.08.2006

D.O.U.: 21.08.2006

Dispõe sobre concessão de bônus de adimplência para os agricultores familiares do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) em financiamento de custeio de algodão, arroz, feijão, mandioca, milho, soja e da atividade leiteira, com vencimento em 2006.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 3.559 de 28.03.2008.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 18 de agosto de 2006, com base nos arts. 1º da Lei 8.427, de 27 de maio de 1992, 17 da Lei 10.696, 2 de julho de 2003, e 13 e 14 da Lei 11.322, de 13 de julho de 2006, e tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 18 da referida Lei 11.322, de 2006, resolveu:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de bônus de adimplência na forma do art. 2º da Resolução 3.371, de 16 de junho de 2006, para os agricultores familiares dos Grupos "A/C", "C", "D" e "E" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) que:

I - saldarem seus financiamentos de custeio de algodão, arroz, feijão, mandioca, milho, soja e da atividade leiteira, da safra 2005/2006, contratados até 19 de junho de 2006, com os bancos estaduais e privados e com vencimento no ano de 2006;

II - tenham liquidado ou amortizado seus financiamentos de custeio de algodão, arroz, feijão, mandioca, milho, soja e da atividade leiteira com as instituições financeiras do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), com vencimento no período de 2 de janeiro de 2006 a 30 de julho de 2006.

Parágrafo único. A concessão de bônus de adimplência retroativamente, de que trata o inciso II, deve ser efetuada tomando-se por base o valor nominal do financiamento na data de sua liquidação ou amortização.

Art. 2º Os agentes financeiros das operações contempladas pelos ( continua ... )

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