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Res. CMN/BACEN 3.393/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.393 de 18.08.2006

D.O.U.: 21.08.2006

Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) repassar recursos equalizados pelo Tesouro Nacional a cooperativas singulares e centrais de crédito credenciadas, na safra 2006/2007, para aplicação nas linhas de crédito de custeio agropecuário dos Grupos "D" e "E" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 3.470 de 02.07.2007.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 18 de agosto de 2006, com base no art. 1º da Lei 8.427, de 27 de maio de 1992, e tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 48, da Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, resolveu:

Art. 1º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) fica autorizado a repassar recursos equalizados pelo Tesouro Nacional a cooperativas singulares e centrais de crédito credenciadas, na safra 2006/2007, para aplicação nas linhas de crédito de custeio agropecuário dos Grupos "D" e "E" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), observadas as seguintes condições:

I - valor dos recursos: até R$100.000.000,00 (cem milhões de reais);

II - remuneração incidente sobre o valor do crédito concedido:

a) do BNDES: 1% a.a. (um por cento ao ano);

b) das cooperativas: 3,4% a.a. (três inteiros e quatro décimos por cento ao ano);

III - o Tesouro Nacional arcará com as despesas relativas à remuneração prevista no inciso II e à equalização dos juros das operações de custeio agropecuário, conforme metodologia e condições que serão definidas em portaria do Ministério da Fazenda.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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