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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 15.677/06 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 15.677 de 15.08.2006

DOM-São Bernardo do Campo: 18.08.2006

Regulamenta as disposições relativas aos institutos da dação e compensação de bolsas de estudo em pagamento de créditos tributários e não tributários, por estabelecimentos de ensino particular, previstas na Lei Municipal nº 5.556, de 3 de agosto de 2006.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 40 do Dec. nº 17.338, de 09.12.2010.

WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta :

CAPÍTULO I
DO REQUERIMENTO PARA DAÇÃO E COMPENSAÇÃO

Art. 1º Todos os estabelecimentos particulares de ensino de qualquer nível educacional e em funcionamento no território municipal poderão requerer, até o dia 30 de junho:

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo Decreto nº 16.393, de 03.03.2008.

Redação Original: "Art. 1º Todos os estabelecimentos particulares de ensino de qualquer nível educacional e em funcionamento no território municipal poderão requerer, até o dia 31 de agosto:"

I - a dação de bolsas de estudo em extinção de créditos tributários e não tributários, constituídos ou a constituir, vincendos ou vencidos, totais ou parciais, inscritos ou não em Dívida Ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa ou recurso judicial;

II - créditos de bolsas de estudo tão-somente para futura compensação de créditos municipais vincendos decorrentes de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros, de Coleta de Lixo, de Prevenção e Extinção de Incêndios e de Conservação de Estradas Municipais, quando lançadas juntamente com o IPTU, e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, limitado ao prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses e exclusivamente provenientes de imóveis e atividades vinculadas diretamente à manutenção dos objetivos educacionais ou institucionais da entidade ( continua ... )

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