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Lei Mun. Guarulhos/SP 6.173/06 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.173 de 17.08.2006

DOM-Guarulhos: 18.08.2006

Institui a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos existentes para com a administração direta e indireta da municipalidade e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam reduzidos os juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, nos percentuais indicados, no pagamento de débitos para com a administração direta e indireta do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2005, atualizados monetariamente, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que pagos na seguinte forma:

I - em parcela única com redução de:

a) 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas, caso o pagamento seja efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Lei;

b) 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas, caso o pagamento seja efetuado em até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei;

c) 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas, caso o pagamento seja efetuado em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta Lei;

d) 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas, caso o pagamento seja efetuado em até 150 (cento e cinqüenta) dias, contados da data da publicação desta Lei;

II - em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e das multas, cujo termo de acordo deverá ser pactuado em até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei;

III - em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, observado o disposto no § 1º deste artigo, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e das multas, cujo termo de acordo deverá ser pactuado em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta Lei;

IV - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, observado o disposto no § 1º deste artigo, com redução de 20% (vinte por cento) do valor dos juros e ( continua ... )

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