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Dec. Mun. Guarulhos/SP 23.920/06 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.920 de 17.08.2006

DOM-Guarulhos: 18.08.2006

Dispõe sobre regulamentação à Lei nº 6.173, de 17 de agosto de 2006, que institui a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos existentes para com a administração direta e indireta da municipalidade.


O Prefeito do Município de Guarulhos, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso XIV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 6.173, de 17 de agosto de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 6.173, de 17 de agosto de 2006, que institui a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos existentes para com a administração direta e indireta da municipalidade.

Art. 2º Os débitos de qualquer natureza para com a administração direta e indireta do Município de Guarulhos, vencidos até 31 de dezembro de 2005, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser quitados na forma e prazos seguintes:

I - nos casos de pagamento em parcela única, serão concedidos os seguintes descontos:

a) 100% (cem por cento) sobre o valor de juros e multas moratórios, se pago até 17 de outubro de 2006;

b) 80% (oitenta por cento) sobre o valor de juros e multas moratórios, se pago até 17 de novembro de 2006;

c) 70% (setenta por cento) sobre o valor de juros e multas moratórios, se pago até 18 de dezembro de 2006;

d) 60% (sessenta por cento) sobre o valor de juros e multas moratórios, se pago até 28 de dezembro de 2006;

II - nos casos de pagamento parcelado, serão concedidos os seguintes descontos:

a) 70% (setenta por cento) sobre o valor de juros e multas moratórios, em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que o termo de acordo seja pactuado até 17 de novembro de 2006;

b) 60% (sessenta por ( continua ... )

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