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Dec. Est. AP 2.434/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.434 de 14.08.2006

DOE-AP: 14.08.2006

Dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo e isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 5º do Decreto nº 2.436 de 01.06.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2006/29848-SRE, e

Considerando o disposto no § 2º do art. 37, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 e §2º do art. 25 do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida em 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos produtos abaixo indicados, promovidas por contribuintes inscritos no CAD-ICMS:

I - Arroz;

II - aves vivas, frescas, resfriadas e congeladas, classificadas nas posições 0207, (0207100100 - carnes de galos, frangos, galinhas, inteiras, frescas ou refrigeradas; 0207109900 - carnes de outras aves domesticas, inteiras, frescas ou refrigeradas; 0207210000 - carnes de galos, frangos ou galinhas, inteiras congeladas; 0207220000 - carnes de perus ou peruas, inteiras, congeladas; 0207230000 - carnes de patos, gansos ou pintadas, inteiras congeladas), da NBM/SH;

III - café torrado e moído;

IV - açúcar de cana classificado na posição 01701 a 01702 (açúcar cristal, de cana, em bruto; açúcar demerara, de cana, em bruto; açúcar de cana, em bruto; outros açúcares de cana, em bruto, sem aromatizante/corante; açúcar aromatizado, para refresco, de cana; outros açúcares de cana com aromatizante/corante; açúcar refinado, de cana; outros açúcares de cana, no estado sólido; açúcar e melaço, de cana, caramelizados), da NBM/SH;

V - carnes frescas, resfriadas e congeladas, de origem bovina, bufalina, caprina, ovina e suína;

VI - carnes frescas, resfriadas e congeladas de animais silvestres amazônicos, criados em ( continua ... )

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