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Port. Sec. Faz. - TO 1.191/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.191 de 14.08.2006

DOE-TO: 18.08.2006

Estabelece critérios e procedimentos na emissão da nota fiscal avulsa nas Agências de Atendimento e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro no artigo 15, XI do Regimento Interno desta Secretaria, instituído pelo Decreto 432 de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Na emissão da nota fiscal avulsa, modelo 1, será observado os seguintes critérios:

I - será emitida nas Agências de Atendimento antes de iniciada a saída das mercadorias, não se admitindo:

a) vícios, erros, borrões, rasuras capazes de comprometer a idoneidade do documento e informações diferentes nas suas respectivas vias;

b) a ausência no preenchimento de qualquer campo do documento fiscal, exceto o campo 7, conforme disposto no art. 2º;

II - É obrigatório o preenchimento dos campos relativos à matrícula funcional, à data e hora da emissão, bem como a assinatura do servidor que emitir;

III - Somente poderá ser cancelada, quando todas as suas vias estiverem em poder do servidor e não apresentarem indícios ou marcas de haverem surtido os efeitos fiscais respectivos, devendo declarar no corpo da nota fiscal, os motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.

IV - Quando a operação estiver beneficiada por isenção ou amparada por imunidade, não incidência, diferimento, suspensão, crédito presumido ou redução da base de cálculo do ICMS, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal respectivo.

§ 1º A nota fiscal avulsa será emitida em formulário de segurança ou em formulário comum em papel no formato A-4, nas seguintes situações:

I - Nas operações tributadas será utilizado o formulário de segurança controlado pela Secretaria da Fazenda.

II - Nas operações não tributadas será utilizado o formulário comum em papel no formato A-4 (210 x 297mm) emitido por sistema eletrônico de dados com dispositivo de controle.

§ 2º A idoneidade da nota fiscal avulsa, emitida pelo sistema eletrônico de dados ( continua ... )

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