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Dec. Est. CE 28.346/06 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.346 de 11.08.2006

DOE-CE: 14.08.2006

Obs.: Rep. DOE de 11.09.2006

(Altera dispositivos do Decreto 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e Regulamenta a Legislação do ICMS, e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e art. 132 da Lei nº 12.670/96 e, CONSIDERANDO a necessidade de adequar a política tributária à realidade econômica atual.

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 725 a 731 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 725. O estabelecimento de construção civil e assemelhado será enquadrado no regime de recolhimento "outros".

§ 1º O estabelecimento de que trata o caput deverá recolher o ICMS, observando o disposto no inciso XI do artigo 25, no momento da passagem no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado, exceto se credenciado pelo Fisco para efeito de recolhimento até o 20º (vigésimo) dia do quarto mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nos termos da legislação pertinente.

§ 2º Considera-se estabelecimento de construção civil e assemelhado, para os efeitos desta Seção, aquele que desenvolva as seguintes atividades:

I - execução por administração, empreitada ou sub empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares e complementares;

II - demolição;

III - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e ( continua ... )

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