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Dec. Est. CE 28.345/06 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.345 de 11.08.2006

DOE-CE: 14.08.2006

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a realização da 122ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Cuiabá/MT, em 07 de julho 2006 e 94ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de agosto de 2006, que introduziram alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual:

I - os Convênios ICMS nºs 30/06 a 34/06, 36/06, 38/06, 41/06, 46/06, 48/06, 50/06, 52/06, 54/06 a 57/06, 59/06, 62/06, 64/06, 69/06, 73/06, 75/06, 77/06 e 53/06 em relação aos convênios que o Estado do Ceará seja signatário;

II - o Convênio ECF 03/06;

III - os Protocolos ICMS nºs 11/06 a 16/06, 19/06 a 21/06 e 24/06; e

IV - os ( continua ... )

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