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Dec. Est. PB 27.475/06 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 27.475 de 17.08.2006

DOE-PB: 18.08.2006

Ratifica Convênios ICMS celebrados na 94ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3 de agosto de 2006, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS celebrados nos termos dispostos na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 71/06 a 77/06, celebrados na 94ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília - DF, no dia 3 de agosto de 2006, publicados no Diário Oficial da União, em 7 de agosto de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de agosto de 2006; 118º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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