x
x
x
Port. SF Desenv. Econ./PMSP 106/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 106 de 17.08.2006

DOM-São Paulo: 18.08.2006

Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, aprovado pela Lei nº.14.129, de 11 de janeiro de 2006, e regulamentado pelo Decreto nº 47.165, de 6 de abril de 2006.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

1. Quando em decorrência da necessidade de apuração de débito por sistema diverso que o utilizado pelo PPI, que não caiba responsabilidade ao sujeito passivo, e não for possível a inclusão de débito no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI por meio do aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/ppi, a unidade administrativa responsável pela administração do débito, no âmbito de suas respectivas competências, ficam autorizadas a receber o pedido de ingresso e controlar o pagamento do débito efetuado de acordo com a Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, observadas as disposições regulamentares.

1.1. Este item não se aplica ao débito cujo valor já conste corretamente no Sistema PPI.

1.2. Quando ocorrer a situação tratada no item 1, o pedido de ingresso no PPI deverá ser efetuado, até o dia 29 de agosto de 2006, na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, localizada no Parque do Anhangabaú, 206/226, ou na Praça de Atendimento da Secretaria de Negócios Jurídicos, localizada na Rua Maria Paula, 136, mediante processo administrativo, com a apresentação dos seguintes documentos:

a) requerimento de ingresso no PPI, devidamente motivado e fundamentado, onde conste a descrição dos débitos a serem incluídos no programa, bem como a proposta de parcelamento, na conformidade do que dispõe o regulamento;

b) em se tratando de pessoa jurídica, cópia simples do CNPJ e cópia autenticada do instrumento de constituição e, se for o caso, suas alterações posteriores ou o instrumento de constituição consolidado, regularmente registrado no órgão competente;

c) em se tratando de pessoa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?