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Port. DRF/Lages - SC 23/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LAGES/SC - DRF/Lages - SC nº 23 de 16.08.2006

D.O.U.: 18.08.2006

Dispõe sobre a apresentação de arquivos digitais a serem elaborados por contribuintes mediante Intimação para fins de instrução de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação referentes a crédito presumido ou saldo credor de tributos administrados pela SRF.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LAGES/SC, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e XXI do artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, os artigos 19 e 24 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; tendo em vista o disposto nos artigos 312, 318, 432 e 443 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e no parágrafo 2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001; e com o objetivo de agilizar a apreciação de Pedidos de Ressarcimento e de Declarações de Compensação, resolve:

Art. 1º Deverá manter, à disposição do Setor de Administração Tributária desta Delegacia, arquivos digitais, na forma desta Portaria, contendo relação das Notas Fiscais referentes a operações de entrada e de saída, o contribuinte que apresentar Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação que tenha como objeto a homologação de compensação ou o reconhecimento de:

I - Crédito presumido do IPI apurado na forma da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996 ou da Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001;

II - Saldo credor de IPI, apurado na forma do ( continua ... )

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