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Port. Sec. Faz. - DF 256/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 256 de 15.08.2006

DO-DF: 17.08.2006

Obs.: Rep. DO de 31.08.2006

Altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005 (1ª Alteração).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso II do artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 3º ...

II - Dispensará o contribuinte de apresentar os arquivos magnéticos a que se refere:

a) os Termos de Acordo de Regime Especial - TARE celebrados sob o comando do Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004;

b) a Portaria nº 785, de 29 de dezembro de 2003;

c) os artigos 205 e 206 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997;

d) o artigo 128 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005;" (NR)

III - o artigo 8º passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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