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Res. Conj. Sec. Faz./Pol. Civil - MG 3.796/06 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Sec. Faz./Pol. Civil - MG nº 3.796 de 04.08.2006

DOE-MG: 17.08.2006

Altera a Resolução Conjunta nº 3.516, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aquisição de automóvel de passageiro destinado a emprego na categoria de aluguel (táxi), com isenção do ICMS.


O Secretário de Estado de Fazenda e o Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no item 92 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolvem:

Art. 1º A Resolução Conjunta nº 3.516, de 5 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 5º (...)

§ 1º A isenção será reconhecida pelo chefe da AF no prazo de 10 (dez) dias contado do recebimento da documentação, mediante despacho em todas as vias da certidão a que se refere o art. 4º, e referendada pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita a AF.

(...)

§ 4º Na hipótese de o interessado exercer a atividade de condutor autônomo em outra unidade da Federação, a isenção será reconhecida pelo chefe da AF de circunscrição do estabelecimento vendedor e referendada pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita a AF.

(...)

§ 6º O referendo do titular da Delegacia Fiscal a que se referem os §§ 1º e 4º poderá se realizar mediante despacho único, englobando todos os processos decididos no mês e informados pela Administração Fazendária à Delegacia Fiscal até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da ( continua ... )

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