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Port. MF 221/06 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 221 de 16.08.2006

D.O.U.: 17.08.2006

(Dispõe sobre a metodologia de cálculo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º Divulgar a metodologia, constante do Anexo a esta Portaria, destinada ao cálculo do valor das equalizações e de suas respectivas atualizações, cujos efeitos retroagem a 1º de julho de 2006, de que trata a Portaria/MF nº 175, de 19 de julho de 2006.

Art. 2º Alterar a fórmula de cálculo da "EQL1" constante da alínea "d" do Anexo à Portaria/MF nº 431, de 27 de dezembro de 2005, para:

EQL1 = SMDA x {[1+(TJLP/100)]n/DAC x 1,07502n/DAC - [1+(TJLP/100)]n/DAC} + (5,13 x NC)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO

METODOLOGIA DE CÁLCULO

FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT:

a) Cálculo da equalização no primeiro dia do mês, relativo às operações de custeio agrícola e pecuário verificadas no mês anterior, contratadas no âmbito do PRONAF nos Grupos "C" e "D":

EQL = SMDA x {[1+(TJLP/100)]n/DAC x 1,0626 n/DAC - 1,04 n/DAC} + (5,13 x NC)

b) Cálculo da equalização no primeiro dia do mês, relativo às operações de custeio agrícola e pecuário verificadas no mês anterior, contratadas no âmbito do PRONAF no Grupo "E":

EQL = SMDA x {[1+(TJLP/100)]n/DAC x 1,0626 n/DAC - 1,0725 n/DAC} + (5,13 x NC)

c) Cálculo da equalização atualizada para o PRONAF/Custeio:

EQA = [EQL1 x (1 + TMS)] + {EQL2 x [1 + (TJLP/100)]n/DAC}

EQL1 = SMDA x {[1+(TJLP/100)]n/DAC x 1,0626n/DAC - [1+(TJLP/100)]n/DAC}+(5,13 x NC)

EQL2 = EQL - EQL1

d) Cálculo da equalização nos dias 1º de julho e 1º de janeiro, de ( continua ... )

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