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Ato CN 34/06 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 34 de 16.08.2006

D.O.U.: 17.08.2006

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 299, de 27 de junho de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, para os fins que especifica)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 299, de 27 de junho de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de agosto de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 16 de agosto de 2006

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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