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Lei Mun. Santo André/SP 8.555/03 - Lei do Município de Santo André/SP nº 8.555 de 21.10.2003

DOM-Santo André: 21.10.2003

DISPÕE sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais no Município e altera o artigo 1º, o inciso III do artigo 2º e o inciso I do artigo 3º da Lei nº 6.663, de 28 de junho de 1990.


JOÃO AVAMILENO, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Santo André, incentivo fiscal para realização de projetos culturais a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes do Município, nos termos da presente lei.

§ 1º. Esta lei tem por objetivos:

I - priorizar a produção e o consumo de bens culturais e artísticos originários do Município, valorizando recursos humanos e conteúdos locais;

II - contribuir para facilitar, a todos e todas, os meios para o livre acesso às fontes de cultura e o pleno exercício dos direitos culturais.

§ 2º. Para efeitos desta lei, entende-se:

I - Doação de bens culturais: recebimento, por parte do Poder Público ou entidades de interesse público, de bens culturais de relevância para a cidade, a serem avaliados por uma comissão técnica específica;

II - Patrocínio: incentivo com ou sem o uso, por parte do(a) contribuinte incentivador(a), da publicidade na divulgação do produto cultural incentivado;

III - Certificado de Aprovação: certificado emitido pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer aos projetos aprovados pela Comissão Técnica;

IV - Certificado de Incentivo: certificado emitido pela Secretaria de Finanças aos(às) contribuintes incentivadores(as) dos projetos;

V - Contribuinte Incentivador(a): contribuinte que patrocinará o projeto cultural, através de porcentagem do seu imposto, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS ou Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a ser descontada no vencimento do mesmo, utilizando-se do certificado de incentivo;

VI - Proponente: responsável pelo projeto ( continua ... )

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