Dec. Est. MS 12.128/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.128 de 27.07.2006

DOE-MS: 28.07.2006

(Ratifica Convênios ICMS e ECF que menciona)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS e ECF mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União, do dia 12 de julho de 2006:

CONVÊNIOS DATA EMENTA CONVÊNIO ICMS 30/06 07/07/2006 Concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. CONVÊNIO ICMS 31/06 07/07/2006 Autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha". CONVÊNIO ICMS 32/06 07/07/2006 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro. ( continua ... )

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