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Dec. Est. MS 12.129/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.129 de 28.07.2006

DOE-MS: 31.07.2006

Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas hipóteses que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 12.422 de 05.10.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e

Considerando que a energia elétrica, embora constitua insumo indispensável na prestação de serviço de comunicação, não se inclui nas hipóteses em que, nos termos do art. 33, II, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, se permite ao estabelecimento consumidor a utilização, como crédito, do imposto devido na operação decorrente do seu consumo, circunstância em que o referido imposto caracteriza custo para a respectiva atividade, sujeita também ao ICMS, e tendo em vista a possibilidade de minimizar os efeitos desse custo, com efeito na formação dos preços dos serviços prestados, mediante a concessão de benefício fiscal em forma de crédito outorgado ao estabelecimento prestador,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a concessão de um crédito outorgado vinculado ao consumo de energia elétrica necessário à prestação de serviço de comunicação e estabelece os procedimentos a serem adotados na determinação do seu valor e na sua utilização na apuração do imposto.

Parágrafo único. A utilização do crédito outorgado previsto neste Decreto fica condicionado à celebração de acordo entre a Secretaria de Estado de Receita e Controle e a empresa prestadora de serviço.

Art. 2º As empresas prestadoras de serviço de telecomunicação signatárias de termo de acordo celebrado nos termos deste Decreto podem utilizar um crédito outorgado no valor equivalente ao imposto incidente sobre a operação decorrente do consumo de energia elétrica, necessariamente utilizada na prestação de serviço de comunicação pelos seus estabelecimentos ( continua ... )

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