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Dec. Est. BA 10.072/06 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 10.072 de 15.08.2006

DOE-BA: 16.08.2006

Procede à Alteração nº 80 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 30/06, 32/06, 33/06, 34/06, 36/06, 38/06, 41/06, 45/06, 54/06, 56/06, 58/06, 59/06, 64/06, 65/06, 69/06 e 75/06 e no Protocolo ICMS 12/06,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - a parte inicial do inciso III do caput do art. 20 (Conv. ICMS 54/06):

"III - nas saídas de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, observado o seguinte:";

II - a alínea "c" do inciso I do § 1º do art. 23 (Conv. ICMS 33/06):

"c) não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria;";

III - os incisos I e II do caput do art. ( continua ... )

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