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Lei Câm. Munic./Campinas - SP 11.480/03 - Lei CÂMARA MUNICIPAL-Câm. Munic./Campinas - SP nº 11.480 de 12.03.2003

DOM-Campinas: 13.03.2003

Determina a anotação do zoneamento e categoria de uso do imóvel no carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.


A Câmara Municipal de Campinas aprovou e eu, seu Presidente, Carlos Francisco Signorelli, promulgo, nos termos do art. 51, § 5º da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal obrigado a fazer constar o zoneamento do imóvel no carnê de recolhimento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Parágrafo único. Constará no carnê, também, a categoria de uso do imóvel, com um resumo das atividades que podem ser realizadas, caso não seja zona de uso estritamente residencial.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos para o próximo lançamento .

Campinas, 12 de março de 2003

CARLOS FRANCISCO SIGNORELLI

Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 12 DE MARÇO DE 2003.

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Secretário ( continua ... )

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