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IN SF/Ribeirão Preto - SP 4/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 4 de 11.08.2006

DOM-Ribeirão Preto: 14.08.2006

Estabelece prazo de transição para cumprimento de obrigações relativas a declaração de ISS eletronica - e.ISS, e dá outras providências.


AFONSO REIS DUARTE, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70.

CONSIDERANDO:

I - Que a eficiência é imperativo constitucional para a administração pública;

II - Que a Lei Complementar 1.887, de 30 de setembro de 2005, instituiu a redução das alíquotas do ISS e que, portanto a receita deste tributo só pode ser mantida pelo aumento da base de contribuintes e por uma sistemática que permita a efetiva participação dos agentes econômicos no controle da arrecadação;

III - O constante na Lei Complementar 1.944/05, que instituiu a informatização dos atos de interesse do poder público e na Instrução Normativa Nº 01, de 30 de Março de 2006, que regula a declaração de ISS eletrônica - e.ISS;

IV - Que mais de 90% das empresas estabelecidas, no município, estão enquadradas como Micro-Empresas com mais de 90% de suas Notas Fiscais emitidas em valor inferior a R$ 1.000,00;

V - A necessidade de adaptação, do conjunto dos contribuintes e de seus contabilistas, aos novos procedimentos de escrituração eletrônica.

ESTABELECE :

Art. 1º Na eventualidade da ocorrência de paralisações relevantes do sistema eletrônico e.ISS, reconhecidas de ofício ou por apontamento de associação de contabilistas ou outras, tal circunstancia constará, oportunamente, de mensagem, na página inicial do sistema, com a prorrogação do prazo de escrituração, sem prejuízo do devido recolhimento do tributo, na data prevista na lei.

Art. 2º Fica suspensa a obrigação da declaração ( continua ... )

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