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Port. DETRAN - MT 256/06 - Port. - Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - MT nº 256 de 09.08.2006

DOE-MT: 10.08.2006

Disciplina a emissão e expedição pelo DETRAN/MT de laudos de avaliação de deficiência física para instruir processo de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e de Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA e dá outras providencias.


O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o inciso I, do parágrafo 2º da Cláusula 1ª do Convênio ICMS 77/04, publicado em 30/09/2004, bem como o § 2º do Artigo 91, do Anexo VII, do RICMS;

Considerando a Lei Estadual 7.301/2002, parágrafo 7º, inciso III, publicada em 17/07/2000;

Considerando a necessidade de normatizar e fiscalizar a emissão e a expedição de laudos de avaliação de deficiência física para pessoas portadoras de necessidades especiais.

RESOLVE:

Art. 1º Considera-se pessoa portadora de deficiência física, além daquelas previstas na Lei Federal nº 10.690/2003 as que possuem limitações ou incapacidade para desenvolvimento de atividade, conforme disciplina o Decreto Federal nº 5.296/2004.

Parágrafo Único. Caberá a Junta Médica do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT avaliar a incapacidade das pessoas portadoras de deficiência física para dirigir veículos convencionais, indicando a necessidade de adaptação, que se encontram amparadas, pela legislação estadual, para instruir processo de obtenção do benefício da isenção do IPVA e ICMS.

Art. 2º A isenção do Imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS), bem como, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) poderá ser reconhecida através de processo pela Secretaria de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT:

I - Para o ICMS, será reconhecida mediante requerimento instruído com os documentos elencados no § 2º da Cláusula Primeira do Convênio nº ( continua ... )

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