Dec. Est. MS 12.135/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.135 de 14.08.2006

DOE-MS: 15.08.2006

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas decorrentes de aquisição de armas por policiais civis, militares e rodoviários; bombeiros militares e agentes penitenciários, do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o interesse do Estado em facilitar a aquisição de armas, por policiais civis, militares e rodoviários; bombeiros militares e agentes penitenciários, para uso próprio, como forma de reforçar o aparelhamento de que devem dispor para bem desempenhar as suas funções, voltadas para a segurança da sociedade,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações internas decorrentes de aquisição de revólver calibre 38 ou pistola calibre 380, realizada por policiais civis, militares e rodoviários; bombeiros militares e agentes penitenciários, do Estado, nas condições estabelecidas neste Decreto.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo é:

I - limitada a uma arma por policial, bombeiro ou agente, para uso próprio, ressalvado o disposto no art. 5º;

II - condicionada, cumulativamente, à:

a) autorização prévia da Direção-Geral da Instituição ou do Comando-Geral da Corporação a que pertence o policial, bombeiro ou agente;

b) entrega da relação a que se refere o art. 3º.

Art. 2º O policial, bombeiro ou agente que pretender adquirir uma arma nas condições estabelecidas neste Decreto deve apresentar à Direção-Geral da Instituição ou ao Comando-Geral da Corporação a que pertence o pedido de autorização para a aquisição, no modelo constante no anexo I.

§ 1 A autorização deve ser concedida uma única vez, ressalvado o disposto no art. 5º.

§ 2 A Direção-Geral da Instituição ou o Comando-Geral da Corporação deve manter controle das autorizações expedidas, para fins de atendimento às disposições do § 1o deste artigo e do inciso I do parágrafo único do art. 1º.

§ 3º A autorização deve ser entregue ao estabelecimento fornecedor, para ser mantida, à disposição do Fisco, pelo prazo previsto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---