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Dec. Est. PE 29.559/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.559 de 14.08.2006

DOE-PE: 15.08.2006

Institui o Programa Expresso Empresa que visa a facilitar a formalização de empresas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

Considerando a conveniência de integrar, agilizar e simplificar o registro, o cadastramento e o licenciamento de empresas;

Considerando a necessidade de prestar um serviço diferenciado, com agilidade, qualidade e eficiência, especialmente ao micro e pequeno empresário, de forma simples e desburocratizada, por meio de atendimento personalizado em um único órgão ou entidade;

Considerando, ainda, a possibilidade de as imagens dos contratos digitalizados pela JUCEPE serem utilizadas por diferentes órgãos e entidades públicos, evitando a solicitação e arquivamento dos mesmos documentos em duplicidade,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Expresso Empresa, coordenado e gerenciado pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, para atendimento relativo à formalização de empresas de forma integrada, observando-se que:

I - os serviços serão prestados mediante agendamento pelo usuário;

II - o processo de formalização de empresas, no âmbito da Administração Pública Estadual, terá início com o preenchimento e transmissão de documentos via internet, por funcionário do referido Programa, consolidando-se o respectivo registro a partir do arquivamento dos correspondentes atos constitutivos na JUCEPE;

III - os órgãos ou entidades estaduais, mediante utilização de imagens digitalizadas dos atos e documentos referidos no inciso II, deverão confirmar ou não, preferencialmente por meio da internet, a correspondente inscrição da empresa nos respectivos cadastros;

IV - a disponibilização de serviço público federal ou municipal, no mencionado Programa, dar-se-á mediante convênio de cooperação técnica e administrativa a ser firmado entre os órgãos ou entidades envolvidos.

Parágrafo único. O Programa de que trata este Decreto será disponibilizado para os usuários localizados na capital, podendo ser estendido ao interior do Estado, por meio dos Escritórios ( continua ... )

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