IS SGAF - GO 4/06 - IS - Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 4 de 08.08.2006

DOE-GO: 08.08.2006

Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no DO.

Estabelece critérios para a uniformização de procedimentos na apreciação e concessão de Termo de Credenciamento previsto na Instrução Normativa nº 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003.

Esta Instrução de Serviço foi revogada pelo artigo 6º da Instrução Normativa nº 119 de 21.09.2007.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 142 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e considerando a necessidade de padronizar entendimentos quanto aos itens de verificação fiscal a serem desencadeados no momento da apreciação do pedido de Termo de Credenciamento previsto na Instruções Normativa nº 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º Os titulares das unidades centralizadas e descentralizadas de fiscalização, na deliberação quanto ao pedido de Termo de Credenciamento previsto na Instrução Normativa nº 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003, devem observar as exigências estabelecidas na referida instrução e, ainda, verificar se o contribuinte atende aos seguintes requisitos, de acordo com a sua condição:

I - ter emitido documentos fiscais e efetuado pagamento de ICMS, nos últimos 6 (seis) meses ou referente à última safra, em montante compatível com a sua atividade, levando-se em conta, quando for o caso:

a) a área plantada e o tipo de cultura;

b) as operações com substituição tributária;

II - estar adimplente com suas obrigações tributárias, relativamente ao pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária, e à prestação de informações econômico-fiscais relativas aos ( continua ... )

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