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Dec. Est. RJ 39.695/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.695 de 10.08.2006

DOE-RJ: 11.08.2006

(Altera o Art. 1º do Decreto nº 37.571, de 12 de maio de 2005, que incorpora ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA os direitos de propriedade do Estado do Rio de Janeiro sobre os royalties e direitos de participação especial decorrentes do artigo 20, § 1º, da Constituição Federal e suas alterações posteriores)


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 37.571, de 12 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Na conformidade do artigo 13, inciso XII, da Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação que lhe emprestou a Lei Estadual nº 4.237, de 05 de dezembro de 2003, ficam incorporados ao patrimônio do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA os direitos do Estado do Rio de Janeiro sobre royalties e participações especiais decorrentes do artigo 20 § 1º da Constituição Federal, que tenham como conseqüência o ingresso de valores relativos a fatos geradores incorridos a partir de janeiro de 2006"

§ 1º Excluem-se do disposto no caput as parcelas destinadas aos Municípios e órgãos da administração pública federal de que tratam o artigo 27 da Lei Federal nº 2004, de 03 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, os artigos 49 e 50 da Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, aquelas para cumprimento das obrigações do Estado decorrentes da consolidação de débitos na forma da Lei nº 9.496/97 e da assunção de débitos junto ao Banco Central, na forma de Contrato de Assunção de Dívidas e outros Pactos entre BERJ-ERJ com a interveniência do Banco Central do Brasil, assim como os direitos já gravados por anteriores destinações específicas, especialmente os já contratualmente comprometidos através de contrato de cessão de créditos celebrado entre o ESTADO e a União Federal, firmado em 29.10.99, de cessão e transferência à União de partes dos direitos de crédito da participação governamental nas modalidades de royalties e participação especial em 255 parcelas ( continua ... )

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