Res. CAMEX 23/06 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 08.08.2006

D.O.U.: 15.08.2006

(Dispõe sobre a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001.)

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 08 de agosto de 2006, com fundamento no inciso XIV do art 2º do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto nas Decisões nos 68/00, 21/02, 31/03 e 38/05, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, e na Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001,

RESOLVE ,

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001:

a) fica excluído o código NCM 7323.10.00, cuja alíquota do Anexo I da mesma Resolução deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "(#)";

b) fica incluído o seguinte código, cuja alíquota do Anexo I da mesma Resolução passa a ser assinalada com o sinal gráfico "(#)":

NCM Descrição Alíquota (%) 7302.10.10 De aço, de peso linear superior ou igual a 44,5kg/m 0

c) fica alterada para 6% a alíquota do código NCM 2926.10.00;

d) ficam incluídos os seguintes "Ex" em códigos que já integram a referida Lista:

( continua ... )

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