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Dec. Mun. Campo Grande/MS 7.469/97 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.469 de 05.06.1997

DOM-Campo Grande: 06.06.1997

Regulamenta a permissão do transporte individual moto-táxi e dá outras providências.


ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, usando suas atribuições legais previstas nos incisos VI e XXVII do art. 69 da Lei Orgânica do Município de 04 de abril de 1990,

CONSIDERANDO que o Código Nacional e Trânsito ao traçar normas gerais sobre o transporte individual de passageiros subordinou-o a regulamentação da autoridade local onde esse se realiza;

CONSIDERANDO que a não existência de regulamentação específica propicia o exercício da atividade de forma ilegal e irregular quanto aos critérios de segurança, saúde pública e proteção aos usuários, fatores esses imprescindíveis ao transporte de passageiros;

CONSIDERANDO estar ocorrendo uma proliferação desordenada de serviços de transporte de passageiros em motocicletas;

CONSIDERANDO estar ocorrendo uma proliferação desordenada de serviços de transporte de passageiros em motocicletas;

CONSIDERANDO que a legislação de trânsito exige categoria específica para o transporte de passageiros, proibindo-a nos veículos definidos de categoria particular,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:

I - Serviço de Transporte de Passageiros em Motocicleta MOTO-TÁXI: o transporte de apenas um passageiro, realizado em veículo adequado e conduzido por condutor devidamente credenciado para esse fim;

II - Permissionário: pessoa física, detentora de permissão para a exploração do serviço de transporte de passageiros em motocicleta;

III - Condutor: motorista profissional, devidamente credenciado para exercer a atividade de condução de motocicleta, podendo ser o permissionário ou o auxiliar;

IV - Autorização de Tráfego: documento que permite o veículo trafegar para o serviço de moto-táxi.

CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA FORMAÇÃO DE CONDUTOR DE MOTO-TÁXI

( continua ... )

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