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Dec. Mun. Campo Grande/MS 7.282/96 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.282 de 26.06.1996

DOM-Campo Grande: 27.06.1996

(Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 9, de 29 de maio de 1996, que dispõe sobre responsabilidade tributária, e dá outras providências.)


JUVÊNCIO CÉSAR DE FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Artigo 24 da Lei Complementar nº 9 de 29.05.96:

DECRETA :

Art. 1º Contribuinte responsável é aquele ao qual é imputada a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços prestados por empresas ou por profissionais autônomos cadastrados ou não no município.

Art. 2º São responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, perante o fisco municipal:

I - o Município, inclusive sua autarquia, fundações e empresas públicas, pelo imposto incidente sobre serviços a eles prestados;

II - os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre serviços de empresas de guarda, vigilância, transporte de valores, de conservação e limpeza;

III - as empresas imobiliárias, incorporadas e construtoras, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas corretoras de imóveis;

IV - as empresas que explorem serviços médicos, hospitalares, odontológicos e similares, mediante pagamento prévio de planos de assistência, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas que agenciem, intermediem ou faça a corretagem desses planos junto ao público;

V - as empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros e prepostos, bem como, sobre o valor pago a título de indenização na execução dos serviços relativos aos objetos sinistrados;

VI - as empresas e entidades que explorem a distribuição e vendas de bilhetes de loterias, cartões, pules ou cupons de aposta, sorteios ou prêmios, inclusive apostas, pelo imposto devido sobra as comissões pagas aos seus agentes, ( continua ... )

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