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Dec. Mun. Campo Grande/MS 7.229/95 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.229 de 26.12.1995

DOM-Campo Grande: 27.12.1995

Converte em UFIR os créditos da Fazenda Pública Municipal e os valores de referência expressos em Unidade Fiscal de Campo Grande - UFIC na Legislação Municipal em vigor.


JUVÊNCIO CÉSAR DA FONSECA, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, nos termos do art. 69, inciso VI da Lei Orgânica municipal de Campo Grande-LOM-CG,

Considerando que o Governo Federal, no uso de sua competência legislativa, ao fixar o Programa de Estabilização Econômica - Plano Real - estabeleceu a uniformidade nacional dos padrões de referência fiscal;

Considerando que o art. 7º da Medida Provisória nº 1.205, de 24 de novembro de 1995, extingue a partir de 1º de 1996 as Unidades Monetárias de contas fiscais estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal, face à extinção da Unidade Fiscal de Campo Grande - UFIC,

DECRETA :

Art. 1º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em dívida ativa e os valores de referência expressos em Unidade Fiscais de Campo Grande - UFIC na legislação municipal, serão convertidos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, em 1º de janeiro de 1996, nos termos da Medida Provisória nº 1.205, de 24 de novembro de 1995.

Art. 2º A conversão de que trata o artigo anterior, observará a relação de 14,39 UFIR para cada UFIC.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

CAMPO GRANDE, 26 de dezembro de 1995.

JUVÊNCIO CÉSAR DA FONSECA

Prefeito ( continua ... )

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