x
x
x
Dec. Est. AM 20.600/99 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 20.600 de 30.11.1999

DOE-AM: 30.11.1999

Disciplina a cobrança do ICMS, relativo a antecipação e substituição tributária, nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 8º do Decreto nº 28.895 de 06.08.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a cobrança do ICMS, relativo a Antecipação e Substituição Tributária, na entrada em território amazonense de bebidas alcoólicas elencadas no item 4, do anexo II, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, oriundos de outras unidades da federadas;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, XVI, 13, § 9º, I, 25, II, e 26, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997;

DECRETA:

Art. 1º O ICMS devido por Antecipação e Substituição Tributária, previstos nos arts. 7º, XVI, e 25, II, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, será exigido por ocasião do desembaraço na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ da documentação fiscal das bebidas alcoólicas, classificadas na posição 2208 da NBM/SH, procedentes de outras unidades federadas, observadas as condições previstas neste Decreto.

§ 1º O disposto neste artigo somente se aplica em relação a mercadoria entrada no estabelecimento, decorrente de transferência de contribuinte industrial domiciliado em outra unidade da Federação.

§ 2º Para efeito de enquadramento nas disposições previstas neste artigo, o contribuinte deverá:

I - ter estabelecimento comercial inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas;

II - ser autorizado, mediante regime especial concedido pela SEFAZ;

III - ter tabela de preços, relativos as transferências de que trata este artigo, homologada mensalmente pela SEFAZ.

Art. 2º Para efeito do que dispõe o artigo anterior, a SEFAZ emitirá notificação aplicando os seguintes coeficientes, observando-se as disposições previstas nos arts. 13, V, § ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?