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C-Circ. COAF 1.874/06 - C-Circ. - Carta-Circular CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 1.874 de 17.04.2006

D.O.U.: 17.04.2006

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa

(Dispõe sobre a Resolução COAF nº 13 de 30.09.2005 que trata dos procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring))


O combate aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, pela sua natureza, exige o engajamento das entidades privadas para ter sucesso. Entre essas entidades, reveste-se de especial importância o setor de fomento comercial ou mercantil - factoring.

A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, definiu o arcabouço legal para o combate aos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo e criou o COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Unidade de Inteligência Financeira do Brasil.

Dentre as atribuições do COAF, está a de regular e aplicar penas nos setores que não tenham órgão de supervisão próprio, como no caso do setor de factoring.

Assim, e em sintonia com a estratégia nacional e internacional de combate a esses crimes, o COAF editou a Resolução nº 13, de 30/9/2005, regulando as empresas de factoring.

A Resolução estabelece pontos importantes no processo de prevenção aos crimes, determinando que as empresas deverão: cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no COAF, especificando o diretor responsável pela observância das normas; identificar seus clientes e manter seus cadastros atualizados - princípio conhecido como o "conheça seu cliente"; e manter registro das transações efetuadas.

De especial importância está o comando do artigo 8º da Resolução, que trata da obrigatoriedade de comunicar ao COAF a proposta ou à realização de certas transações. Na ausência dessas transações, é imprescindível realizar, semestralmente, declaração nesse sentido (declaração negativa).

A Resolução nº 13 incorpora critérios mais objetivos para a realização de comunicações, que permitirão ao COAF ter maior conhecimento da natureza das operações realizadas, e, conseqüentemente, dificultarão a utilização indevida das empresas de factoring legítimas pelas organizações criminosas, objetivando a lavagem de dinheiro ou o financiamento ao terrorismo.

Ressalte-se, que a ( continua ... )

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