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Res. Sec. Faz. - AM 15/06 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 15 de 31.07.2006

DOE-AM: 09.08.2006

Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 004/2006, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores mínimos que servirão de base de cálculo para a cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços relacionados na Pauta de Preços Mínimos;

CONSIDERANDO a disposição contida no § 6º do art. 19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Pauta de Preços Mínimos nº 004/2006, constante no Anexo Único desta Resolução, com os valores mínimos que servirão de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações nela especificada, praticadas no período de 1º de agosto a 30 de setembro de 2006.

Art. 2º Em razão da reclassificação das seguintes bebidas alcoólicas, ficam convalidados os preços mínimos abaixo, adotados no período de 1º a 31 de julho de 2006:

a) Brindespuma Piagentini Fórmula 1 2l - R$ 7,50;

b) Brindespuma Piagentini Fórmula 1 600ml - R$ 1,63;

c) Chuva de Prata 2,5l - R$ 12,26;

d) Chuva de Prata 660ml - R$ 2,87;

e) Fermentado de Maçã Cereser 660ml - R$ 1,94;

f) Sidra Amália 660ml - R$ 2,11;

g) Sidra Cereser 660ml - R$ 3,29;

h) Sidra Valenciana 660ml - R$ 1,48;

i) Young Cereser 300ml - R$ 1,51.

Art. 3º A apuração da base de cálculo do ICMS para os contribuintes enquadrados nos termos do Decreto nº 20.600, de 30 de novembro de 1999, será feita com base no preço por ele praticado nas operações internas.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto 2006, ficando revogada a ( continua ... )

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