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Port. SIAT - GO 2/06 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 2 de 09.08.2006

DOE-GO: 17.08.2006

(Suspende a aplicabilidade do Parecer Normativo nº 03/2006-SAT, que trata da utilização de benefício fiscal concedido por Lei Estadual por contribuinte portador de certidão positiva com efeito de certidão negativa, em decorrência de penhora nos autos de execução fiscal, para os contribuintes que especifica.)


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e a determinação judicial constante de liminar concedida no Mandado de Segurança Coletivo nº 200602099042, impetrado perante a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, resolve baixar a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Fica suspensa a aplicabilidade do Parecer Normativo nº 03/2006-SAT, de 1º de junho de 2006, para os contribuintes associados da Federação das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Goiânia, aos 9 dias do mês de agosto de 2006.

ANTONIO RICARDO GOMES DE ( continua ... )

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