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Port. Sec. Faz. - PE 138/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 138 de 09.08.2006

DOE-PE: 10.08.2006

(Dispõe sobre a necessidade de aperfeiçoar procedimentos relativos ao atendimento ao contribuinte, por meio da ARE Virtual, de que trata a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações)


A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e considerando a necessidade de aperfeiçoar procedimentos relativos ao atendimento ao contribuinte, por meio da ARE Virtual, de que trata a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"V - A senha de acesso referida no inciso IV será:

a) enviada para as pessoas indicadas nas alíneas "a" e "b" do citado inciso: (NR)

1. por meio de correspondência acompanhada de Aviso de Recepção - AR para o endereço residencial ou comercial; (REN)

2. a partir de 15.08.2006, por e-mail: (ACR)

2.1. para as pessoas indicadas na referida alínea "a", para o endereço eletrônico informado no Documento de Atualização Cadastral - DAC Eletrônico previsto no inciso VII, "a",1;

2.2. para as pessoas indicadas na referida alínea "b", para o respectivo endereço eletrônico informado pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC;

(...)

XXII - Para efeito do cancelamento, de ofício, de inscrição no CACEPE, nos termos previstos no art. 77 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, serão consideradas as seguintes ( continua ... )

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