Port. CAT 56/06 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 11.08.2006

DOE-SP: 12.08.2006

Dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e demais obrigações acessórias a serem observadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal centralizada e autarquias municipais que fornecem água natural canalizada para redes domiciliares

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 19, 192 e 86 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O órgão da Administração Pública Municipal centralizada e a autarquia municipal que atuem na captação, tratamento e distribuição de água natural canalizada para redes domiciliares devem inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do disposto no Anexo III da Portaria CAT-92, de 23-12-98.

Parágrafo único - Para cumprimento da obrigação a que se refere este artigo, os dados cadastrais deverão ser informados como segue:

1 - tratando-se de órgão da Administração Pública Municipal centralizada:

a) Razão Social: "Prefeitura (...)";

b) CNPJ: o número do CNPJ base da prefeitura;

c) Atividade Econômica Principal: Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 7511-6/00 - "Administração pública em geral";

d) Regime de Apuração: RPA;

2 - tratando-se de autarquia municipal, preencher o campo "Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE" com o código "4100-9/00 - Captação, tratamento e distribuição de água".

Art. 2º Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal na saída ou no fornecimento de água natural proveniente de serviço público de captação, tratamento e distribuição para redes domiciliares, efetuado por órgão da Administração Pública Municipal centralizada ou por autarquia municipal, abrangido pela isenção prevista no artigo 86 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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