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Res. CMN/BACEN 3.391/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.391 de 09.08.2006

D.O.U.: 11.08.2006

Dispõe sobre prazos e vencimentos dos Empréstimos do Governo Federal (EGF).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 3.476 de 04.07.2007.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25 de maio de 2006, com base nos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e tendo em vista o contido no Decreto 5.868, de 3 de agosto de 2006, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que os Empréstimos do Governo Federal (EGF), relativos a produtos e a sementes das safras de verão e de produtos regionais 2006/2007 e da safra Norte e Nordeste 2007, ficam sujeitos aos seguintes prazos máximos e vencimentos, segundo a respectiva área de abrangência:

I - produtos:

Produtos Áreas de Abrangência Prazo máximo do EGF (dias) Vencimento máximo do EGF
Alho Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste 180 Julho/2007
Amendoim em casca Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste 180 Novembro/2007( continua ... )

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