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Dec. 5.871/06 - Dec. - Decreto nº 5.871 de 10.08.2006

D.O.U.: 11.08.2006

(Revoga o art. 45 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes)


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 45 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º

da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Marcio Thomaz ( continua ... )

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