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Dec. Est. SC 3.855/02 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.855 de 10.01.2002

DOE-SC: 11.01.2002

Introduz a Alteração 21 ao RICMS/01


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 21 - O Capítulo V do Anexo 2 fica acrescido da Seção XXII com a seguinte redação:

"Seção XXII

Saídas Destinadas à Zona de Processamento de Exportação

(Convênio ICMS 99/98)

Artigo 110. Fica isenta a saída interna de mercadoria com destino a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, criada pelo Decreto-lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, regulamentado pelo Decreto nº 846, de 25 de junho de 1993.

Parágrafo único. Fica dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento.

Artigo 111. Ficam isentas, ainda:

I - a entrada em estabelecimento localizado em ZPE, de mercadoria ou bem importados do exterior;

II - a prestação de serviço de transporte que tenha origem:

a) em estabelecimento localizado em ZPE e como destino o local do embarque para o exterior do país;

b) em local de desembarque de mercadoria ou bem importados do exterior e como destino estabelecimento localizado em ZPE.

Parágrafo único. O benefício previsto no inciso II alcança, igualmente, as prestações decorrentes de mudança de modalidade, de subcontratação ou ( continua ... )

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