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Dec. Gov. SC 6.155/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 6.155 de 27.12.2002

DOE-SC: 30.12.2002

Introduz as Alterações 182 a 193 ao RICMS/01


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 182 - O inciso I do parágrafo único do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade (Lei nº 12.498/02);"

ALTERAÇÃO 183 - Os inciso IX e XI do art. 3º passam a vigorar com a seguinte redação:

"IX - do desembaraço aduaneiro dos bens ou mercadorias importados do exterior (Lei nº 12.498/02);"

"XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados (MP 108/02);"

ALTERAÇÃO 184 - O art. 3º fica acrescido do § 3º com a seguinte redação:

"§ 3º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável exigir a comprovação do pagamento do imposto (MP 108/02)."

ALTERAÇÃO 185 - A alínea "f" do inciso I do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados (MP 108/02);"

ALTERAÇÃO 186 - O parágrafo único do art. 7º, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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