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Lei Est. SP 8.290/93 - Lei do Estado de São Paulo nº 8.290 de 16.04.1993

DOE-SP: 17.04.1993

Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 3º da Lei nº 7645, de 23 de dezembro de 1991, o seguinte inciso.

"XI - a renovação de alvarás de licença anual para funcionamento de aparelhos de raios X em consultórios odontológicos.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1993.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 16 de abril de ( continua ... )

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