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Lei Est. SP 8.309/93 - Lei do Estado de São Paulo nº 8.309 de 30.04.1993

DOE-SP: 01.05.1993

Obs.: Ret. DOE de 07.05.1993

Dispõe sobre a isenção de taxas na emissão de Certificado de Registro de Veículo nos casos que especifica


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 1º da Lei nº 12.683 de 26.07.2007.

O VICE - GOVERNADOR, NO EXERCíCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam isentos da taxa prevista na Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, a emissão de Certificado de Registro de Veículo, bem como os atos a ela relativos, para efeito de alteração do nome do município de licenciamento para o de um dos novos municípios criados pelas Leis nº s 6.645, de 9 de janeiro de 1990 e 7.664, de 30 de dezembro de 1991.

Parágrafo único - O benefício de que trata este artigo aplica - se aos atos relacionados com as solicitações de emissão do Certificado de Registro de Veículo efetuadas até 31 de dezembro de 1993, independentemente da época da sua prática.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1993.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicada na Assembléia Técnico - Legislativa, aos 30 de abril de ( continua ... )

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