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Lei Est. SP 8.520/93 - Lei do Estado de São Paulo nº 8.520 de 29.12.1993

DOE-SP: 30.12.1993

Obs.: Ret. DOE de 18.01.1994

Dispõe sobre o registro policial de estabelecimentos que atuam no comércio e na fundição de ouro, metais nobres, jóias, pedras preciosas e de revenda de peças usadas de veículos automotores, e dá providências correlatas


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os estabelecimentos que atuam no comércio e na fundição de ouro, metais nobre, jóias, pedras preciosas e de revenda de peças usadas de veículos automotores ficam obrigados e registrar - se no órgão competente da Secretaria da Segurança Pública e a adotar procedimentos que permitam comprovar a regularidade das operações realizadas.

Art. 2º O pedido de registro de que trata esta lei deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia autenticada do contrato social e do registro do estabelecimento na junta comercial;

II - relação nominal dos responsáveis pelo estabelecimento e de seus empregados, com os respectivos endereços residenciais, acompanhada de cópia de suas cédulas de identidade e atestados de antecedentes criminais;

III - comprovante de recolhimento da taxa prevista para o registro.

Art. 3º Ocorrendo alteração da sociedade comercial ou do quadro de empregados, o fato deverá ser comunicado à autoridade competente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, completando - se a documentação referida no artigo anterior quanto aos novos elementos.

Art. 4º Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, as infrações desta lei serão passíveis das seguintes penalidades:

I - multa de 10 (dez) a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - Ufesps;

III - cassação de registro.

Art. 5º Fica incluído na Tabela B, anexa à Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, o Alvará de Registro e Licença Anual de funcionamento para estabelecimento que atuem no comércio e na fundição de ouro, metais nobre, jóias, pedras preciosas e de revenda de peças usadas de veículos automotores, fixada a taxa correspondente no valor de 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - Ufesps.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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