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Lei Est. SP 9.250/95 - Lei do Estado de São Paulo nº 9.250 de 14.12.1995

DOE-SP: 15.12.1995

Obs.: Ret. DOE de 20.12.1995

Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e dá providências correlatas


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 49 da Lei nº 15.266 de 26.12.2013. Vide data de eficácia na própria Lei que promoveu a alteração.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, alterada pelas Leis nº 8.290, de 16 de abril de 1993, e 9.036, de 27 de dezembro de 1994;

I - o inciso III do artigo 2º:

"III - para os pedidos de informações ao poder público, objetivando a instrução de defesa ou denúncia de irregularidades, no âmbito da administração direta e indireta do Estado.";

II - o inciso IV do artigo 2º:

"IV - para quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público.";

III - o inciso V do artigo 2º:

"V - para as impugnações de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.";

IV - o inciso I do artigo 3º:

"I - a expedição, a qualquer título, da cédula de identidade.";

V - o inciso XI do artigo 3º:

"XI - os registros de arma adquiridos por policiais civis e militares diretamente do fabricante, desde que obedecida a legislação federal em vigor.";

VI - o parágrafo único do artigo 5º:

"Parágrafo único - A conversão em moeda corrente far - se -á pelo valor da Ufesp - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - vigente no primeiro dia útil do mês em que se efetivar o recolhimento.";

VII - o artigo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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