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Lei Est. SP 9.706/97 - Lei do Estado de São Paulo nº 9.706 de 20.06.1997

DOE-SP: 21.06.1997

Dispõe sobre a isenção de taxas na emissão de Certificado de Registro de Veículo nos casos que especifica


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 1º da Lei nº 12.683 de 26.07.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam isentos da taxa prevista na Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, com alterações posteriores, a emissão de Certificado de Registro de Veículo, bem como os atos a ela relativos, para efeito de alteração do nome do município de licenciamento para o de um dos novos municípios criados pelas Leis nº 8.550, de 30 de dezembro de 1993, e nº 9.330, de 27 de dezembro de 1995.

Parágrafo único - O benefício de que trata este artigo aplica - se aos atos relacionados com as solicitações de emissão do Certificado de Registro de Veículo efetuadas até 31 de dezembro de 1997, independentemente da época da expedição do documento.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 1997

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 20 de junho de ( continua ... )

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